Author: C031212
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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-22600-52.2001.5.15.0029

PROCESSO Nº TST-RR-22600-52.2001.5.15.0029

A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMLBC/eaj/viv 

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.
RURÍCOLA. EMPREGADO DE USINA DE AÇÚCAR. Sendo agroindustrial a atividade econômica desenvolvida pela empregadora, resta patente o enquadramento do obreiro como empregado rurícola. Recurso de revista conhecido e provido.
HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA. O fato de ter a reclamada contestado o pedido inicial não tem o condão de inverter o ônus da prova, permanecendo com o autor o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual, consoante registrado pelo Tribunal Regional, não se desincumbiu. Impossível, por conseguinte, aferir afronta aos dispositivos legais mencionados pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido.
INTERVALO ENTRE JORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1. Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) para a hipótese de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento ao empregado pela supressão do mencionado intervalo é medida que se impõe, solucionando-se a controvérsia por meio da analogia. Hipótese de incidência das Orientações Jurisprudenciais de n.^os 354 e 355 da SBDI-I desta Corte superior. 2. Imperioso ressaltar que a Orientação Jurisprudencial n.º 355 mantém, para o intervalo entre jornadas, o critério consagrado para a supressão do intervalo intrajornada, determinando o pagamento, como labor extraordinário, da integralidade das horas suprimidas. Daí resulta a obrigatoriedade do pagamento, como penalidade pela inobservância da garantia prevista em lei, de uma hora extra, acrescida do respectivo adicional, por hora ou fração suprimidas do intervalo legal. 3. Recurso de revista conhecido e provido.
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A Constituição da República de 1988, ao prever, no seu artigo 7º, XIV, jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico resultante da alternância de turnos – característica inerente a esse tipo de atividade. Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o empregado, ao sofrer redução de jornada de 220 para 180 horas mensais, deve ter preservado o mesmo padrão salarial adquirido quando submetido à jornada anterior. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, compatibilizando-o com a nova jornada, utilizando-se como referencial o divisor 180, em estrita observância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no artigo 7º, VI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.
PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000. Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. Há de prevalecer, assim, entendimento segundo o qual as parcelas que não se encontravam cobertas pelo manto prescricional por ocasião do advento da Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000, não podem ser por ela regidas. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista n.º TST-RR-22600-52.2001.5.15.0029, em que são Recorrentes AÇUCAREIRA CORONA S.A. e JOSÉ CALANTONIO e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, por meio do acórdão prolatado às fls. 614/621, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para declarar que o reclamante era empregado urbano, e não rural. Determinou, por conseguinte, a aplicação da prescrição quinquenal. De outro lado, apreciando o recurso ordinário interposto pelo reclamante, deu-lhe parcial provimento para afastar a incidência da Emenda Constitucional n.º 28/2000. Manteve, no tocante aos demais tópicos, a sentença mediante a qual foram indeferidos os pedidos obreiros de pagamento de labor extraordinário pela extrapolação dos intervalos interjornadas e pelo tempo despendido em percurso e de diferenças de horas normais.
Interpostos embargos de declaração pelas partes, às fls. 623/628 e 629/634, a Corte de origem negou-lhes provimento, nos termos da decisão proferida à fl. 636.
Inconformadas, interpõem as partes os presentes recursos de revista, mediante as razões deduzidas às fls. 638/654 e 656/678. Buscam o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a reforma da decisão. Esgrimem com violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República. Transcrevem arestos para demonstrar o confronto de teses.
Os recursos de revista foram admitidos por meio da decisão monocrática proferida às fls. 680/682.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 684/696 e 697/733.
Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.
É o relatório.

V O T O

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE
I - CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo (acórdão publicado em 19/3/2004, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 637, e razões recursais protocolizadas via fac-símile, em 29/3/2004, conforme certidão lavrada à fl. 656, tendo os originais sido apresentados em 31/3/2004, à fl. 656). Custas a encargo da reclamada. O reclamante está regularmente representado nos autos, consoante procuração acostada à fl. 9.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Suscita o reclamante, nas razões do recurso de revista, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Tribunal Regional não se manifestou sobre o critério adotado para enquadrá-lo como trabalhador urbano, tampouco sobre o ônus de comprovação das horas de percurso. Salienta, no que respeita ao enquadramento, que não houve pronunciamento acerca da incidência dos artigos 3º da Lei n.º 5.889/1973, 581, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXIX, b, da Constituição da República. Aduz, quanto ao segundo tema – horas de percurso -, que foram desconsiderados, no acórdão, os fatos impeditivos e extintivos alegados pela reclamada na contestação. Esgrime com violação dos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República, 131 e 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Transcreve arestos para demonstrar o confronto de teses.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que, na esteira da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I deste Tribunal Superior, a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República. Assim, não enseja o conhecimento do recurso a alegação de afronta aos artigos 5º, XXXV, da Constituição da República e 131 do Código de Processo Civil, bem como a divergência jurisprudencial apresentada a confronto.
Passando ao exame da nulidade arguida, verifica-se que o Tribunal Regional, ao apreciar os recursos ordinários interpostos pelas partes, consignou expressamente que a reclamada exerce atividades relativas à fabricação, comercialização, importação e exportação de açúcar e álcool, possuindo, por conseguinte, natureza urbana. Asseverou, de outro lado, que houve expressa contestação do pleito relativo às horas de percurso. Concluiu, em virtude de tal circunstância, que era do autor o ônus de comprovar o tempo de deslocamento. É o que se verifica dos seguintes trechos do acórdão recorrido, às fls. 614/615 – “prescrição quinquenal” - e 619/620 – “horas de percurso”:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Neste tópico, os recursos das partes serão examinados conjuntamente.
Inconformismo da reclamada-recorrente, com respeito à prescrição quinquenal, a qual foi adotada em 1º Grau, mas face à aplicação da Emenda Constitucional 28/00. Afirma que o recorrido era trabalhador urbano, razão pela qual, mesmo que afastada a prescrição por tal fundamento, deve ainda persistir, mas por diverso fundamento. 
De seu turno, o autor-recorrente pretende a reforma da r. sentença, a qual reconheceu a prescrição prevista na EC 28/2000.
Com razão a autora-recorrente, pois o seu desligamento ocorreu em 27/11/2000, sendo certo ainda que o contrato de trabalho estava em vigor por ocasião da edição da EC 28/00. Mesmo assim, tais fatos constituem causas impeditivas do curso da prescrição. Deste modo, exercido o direito de ação em 21/02/2001, atento a que apenas em 29/05/2005 ter-se-á implementado o novo prazo prescricional, inexiste prescrição quinquenal a decretar, com base na EC 28/2000. Reformo a r. sentença para afastar a aplicação da EC 28/2000.
Com razão a reclamada nas razões de recurso.
O recorrido exercia funções de ajudante de maquinista, e não trabalhava diretamente na lavoura, mas sim na área industrial da recorrente(fl.12).
Em principio o enquadramento dos empregados é efetuado com base na atividade da empresa, sendo consideradas atividades de empregador rural, a agroeconômica, ou ainda a execução de serviços de natureza agraria(arts.3o. e 4o.da Lei 5889/73).
A recorrente exerce atividades relativas à fabricação, comercialização, importação e exportação de açúcar e álcool e seus derivados, e outros (fl.49).
Os recolhimentos sindicais, como ressalta dos autos, eram efetuados para o Sindicato dos Trab. nas Ind. de Alimentação e Afins de Jaboticabal (fls.52/53).
A homologação da rescisão contratual foi efetuada pelo referido Sindicato(fls.55/56).
Conclui-se que o recorrido deve ser considerado empregado urbano, sendo aplicável a prescrição quinquenal, como considerado em 1º Grau, mas pelo fundamento suso mencionado.
Dou provimento a ambos os recursos, no particular.
(...)
HORAS DE PERCURSO
Entende o recorrente, que não houve contestação do pedido de horas de percurso.
Sem qualquer razão o inconformismo, pois a recorrida discordou do total de horas postulado. Assim, entendo que houve contestação, muito embora deficiente.
Incumbia a produção de prova do tempo gasto em percurso, ao recorrente(arts.818 da CLT e 333 do CPC), ônus do qual não se desincumbiu.
Inalterável a decisão de 1o. Grau, a qual corretamente apreciou a matéria.

Conforme se observa dos trechos transcritos, houve expressa manifestação decisória acerca dos temas mencionados pelo reclamante na preliminar de seu recurso de revista.
No que tange ao enquadramento do obreiro como empregado urbano, o Tribunal Regional foi explícito em consignar que “o recorrido exercia funções de ajudante de maquinista, e não trabalhava diretamente na lavoura, mas na área industrial da recorrente”, salientando que “em princípio o enquadramento dos empregados é efetuado com base na atividade da empresa, sendo consideradas atividades de empregador rural, a agroeconômica, ou ainda a execução de serviços de natureza agrária (arts.3o. e 4o.da Lei 5889/73)” (fl. 615). Asseverou, outrossim, que “a recorrente exerce atividades relativas à fabricação, comercialização, importação e exportação de açúcar e álcool e seus derivados, e outros” e que “os recolhimentos sindicais, como ressalta dos autos, eram efetuados para o Sindicato dos Trab. nas Ind. de Alimentação e Afins de Jaboticabal”, bem como que “a homologação da rescisão contratual foi efetuada pelo referido Sindicato”, tendo concluído que “o recorrido deve ser considerado empregado urbano” (fl. 615).
No mesmo diapasão, assentou expressamente a Corte de origem, quanto ao ônus de comprovar as horas de percurso, que “entendo que houve contestação, muito embora deficiente” e que “incumbia a produção de prova do tempo gasto em percurso, ao recorrente(arts. 818 da CLT e 333 do CPC), ônus do qual não se desincumbiu” (fl. 619).
Dessa forma, percebe-se que as alegações expendidas pelo reclamante encontram-se todas albergadas pela própria conclusão a que chegou o Colegiado de origem. Acrescente-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, havendo tese explícita sobre a matéria, como é o caso do acórdão guerreado, é desnecessário que se aponte, de forma expressa, o dispositivo legal em que se baseia, razão por que não há falar em omissão quanto aos artigos 3º da Lei n.º 5.889/1973, 581, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XXIX, b, da Constituição da República.
Ademais, o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos pela parte, devendo-se ater àqueles efetivamente relevantes para o desate do litígio.
Assim, à míngua de evidências no sentido de que do exame das questões deduzidas nos embargos pudesse resultar desfecho diverso para a lide, nem se evidenciando prejuízo algum à tramitação de eventual recurso de revista, não há como se reconhecer a violação apontada.
A prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses do recorrente.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

RURÍCOLA. EMPREGADO DE USINA DE AÇÚCAR.
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para enquadrar o reclamante como trabalhador urbano, e não rural. Registrou, na ocasião, que a ré exerce atividades relativas à fabricação, comercialização, importação e exportação de açúcar e álcool. Asseverou, de outro lado, que o autor não laborara diretamente na lavoura, mas na área industrial da reclamada. Os fundamentos utilizados encontram-se transcritos no tópico anterior.
Pugna o reclamante, nas razões do recurso de revista, pelo seu enquadrado como trabalhador rural, e não urbano. Alega que não mais subsiste a linha interpretativa adotada pela Corte regional, porquanto houve o cancelamento da Súmula n.º 53 deste Tribunal Superior. Afirma que o critério utilizado no acórdão é incorreto, visto que leva em consideração as tarefas exercidas pelo obreiro, e não a atividade preponderante do empregador. Salienta que a reclamada possui como objeto social a exploração agrícola com o cultivo da cana de açúcar. Esgrime com violação dos artigos 3º da Lei n.º 5.889/1973, 5º, II e XXXV, e 7º, XXIX, b, da Constituição da República e 511 e 581, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, além de contrariedade às Orientações Jurisprudenciais de n.^os 28 e 315 da SBDI-I deste Tribunal Superior e à Súmula n.º 196 do Supremo Tribunal Federal. Transcreve arestos para demonstrar o confronto de teses.
A questão, afeta à atividade preponderante da empresa e ao consequente enquadramento do reclamante como rurícola, encontra-se pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, cuja orientação tem sido a de admitir a plena compatibilidade entre a definição de empregado rural e a atividade econômica consistente no plantio e colheita da cana-de-açúcar para posterior transformação em açúcar e álcool. Daí o cancelamento da Súmula n.º 57 da jurisprudência deste Tribunal Superior.
Por conseguinte, sendo agroindustrial a atividade econômica desenvolvida pela reclamada, resta patente o enquadramento do reclamante na categoria de rurícola, na forma prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei n.º 5.889/1973.
Nesse sentido, vale transcrever os seguintes precedentes:

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE COMO RURÍCOLA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. Consoante o entendimento pacificado na iterativa jurisprudência desta C. Corte, em que pese ser o empregado de categoria diferenciada de usina de açúcar, enquadra-se como trabalhador rural. De conseguinte, aplica-se a prescrição própria do rurícola. Recurso de embargos conhecido e desprovido (Processo: E-ED-RR - 1034/2001-029-15-00.0 Data de Julgamento: 05/03/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 13/03/2009).

TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SDI fixou o entendimento de que o empregado que presta serviços a usina de açúcar, cujos fins são industriais, enquadra-se na qualificação de rurícola, a teor do artigo 3º, § 1º, da Lei n.º 5.889/73. Conseqüentemente, a prescrição aplicável é a do artigo 7º, XXIV, b, da Constituição Federal, antes da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n.º 28 de 25-05-00. Recurso não conhecido (TST-RR-387.404/97, Rel. Min. Ronaldo José Lopes Leal, 1ª Turma, publicado no DJU de 26/4/2002).

Registrem-se, outrossim, precedentes oriundos de processos movidos em face da mesma reclamada:

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADO RURAL. ENQUADRAMENTO. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. Consoante o entendimento pacificado na iterativa jurisprudência desta C. Corte, é perfeitamente compatível com a definição de empregador rural o tipo de atividade que consiste na industrialização e comércio de açúcar, álcool e derivados, subprodutos da cana-de-açúcar. Se a reclamada explora atividade agroeconômica, produzindo açúcar e álcool, bem como cultiva lavouras de cana-de-açúcar, e o reclamante trabalha diretamente no campo, realizando a manutenção de caminhões, enquadra-se ele como trabalhador rural. Recurso de revista não conhecido (Processo: RR - 652/2000-081-15-00.5 Data de Julgamento: 02/09/2009, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 25/09/2009).

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE USINA DE AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. INAPLICÁVEL. SITUAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000. In casu, o Reclamante, em que pese ser empregado de categoria diferenciada de usina de açúcar (motorista), enquadra-se como trabalhador rural, consoante o entendimento pacificado na iterativa jurisprudência desta Corte. De conseguinte, aplica-se a prescrição própria do rurícola. Ação ajuizada antes do advento da Emenda Constitucional n.º 28/2000, que, por isso, é irrelevante para a composição da lide, no particular. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-1. Recurso de que não se conhece (Processo: RR - 785080/2001.7 Data de Julgamento: 19/10/2005, Relator Ministro: Gelson de Azevedo, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 11/11/2005).

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO EMPREGADO - CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO URBANO OU RURAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A jurisprudência deste Tribunal consagra tese no sentido de que irrelevante para a caracterização da existência de labor rural a avaliação das peculiaridades da atividade desenvolvida pelo empregado. Sendo incontroverso que a atividade econômica precípua da reclamada era rural, ao empregado cabe somente o enquadramento como trabalhador rural, conforme dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n.º 5.889/73. Recurso conhecido e não provido (Processo: RR - 644716/2000.4 Data de Julgamento: 29/10/2003, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DJ 21/11/2003).

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHO EM USINA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ENQUADRAMENTO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Nos termos do 3º, § 1º, da Lei n.º 5.889/73, considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Daí porque correto o enquadramento, como rurícola, de empregado de usina de cana-de-açúcar, que executa tarefa vinculada à atividade rural. Recurso de revista conhecido e provido (Processo: RR - 1351/2002-029-15-00.8 Data de Julgamento: 24/06/2009, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 14/08/2009).

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 3º da Lei n.º 5.889/1973.

HORAS DE PERCURSO. ÔNUS DA PROVA.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a pretensão de pagamento de horas de deslocamento. Registrou, na ocasião, que houve expressa impugnação do tempo de percurso na contestação. Conclui, em virtude de tal circunstância, que era do autor o ônus de comprovar sua alegação. Os fundamentos utilizados encontram-se transcritos no tópico relativo à nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Alega o reclamante, nas razões do recurso de revista, que a reclamada, ao contestar o pedido de pagamento das horas de percurso, fez expressa menção a um documento denominado “auto de constatação”. No entanto, consoante afirma o autor, tal documento não fora trazido aos autos. Assevera, por conseguinte, que a ré não logrou êxito em comprovar os fatos modificativos e impeditivos alegados na defesa. Esgrime com violação dos artigos 4º, 59, 818 e 845 da Consolidação das Leis do Trabalho, 300, 301, 302, 303, 333, II, e 396 do Código de Processo Civil e 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 7º, XIII e XVI, da Constituição da República, além de contrariedade à Súmula n.º 90 e à Orientação Jurisprudencial n.º 50, ambas deste Tribunal Superior.
Sem razão o recorrente.
O Tribunal Regional, quanto às horas de percurso, consignou de forma expressa que “houve contestação, muito embora deficiente”, bem como que “incumbia a produção de prova do tempo gasto em percurso ao recorrente (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), ônus do qual não se desincumbiu” (fl. 619 – grifos acrescidos). Dessa forma, diante de tal quadro fático, impossível acolher a tese obreira de ofensa aos artigos 818 e 845 da Consolidação das Leis do Trabalho e 300, 301, 302, 303, 333, II, e 396 do Código de Processo Civil. O fato de ter a reclamada contestado o pedido inicial não tem o condão de inverter o ônus da prova, permanecendo com o autor o encargo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual, consoante registrado no acórdão recorrido, não se desincumbiu. Ausente, pois, a violação literal de disposição de lei federal, exigida pela alínea c do artigo 896 da norma consolidada.
De outro lado, conforme se observa tanto do teor do acórdão recorrido, quanto das próprias razões do recurso de revista, a presente controvérsia prende-se à questão do ônus de comprovação do direito vindicado pelo reclamante. Por conseguinte, não há qualquer possibilidade de se aferir afronta aos artigos 4º e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, XIII e XVI, da Constituição da República ou contrariedade à Súmula n.º 90 deste Tribunal Superior, porquanto não guardam pertinência com a matéria debatida. Ademais, a arguição de violação de tais dispositivos vem desacompanhada de qualquer fundamentação tendente a demonstrar, de forma analítica, a sua pertinência à hipótese e o equívoco na sua aplicação por parte da Corte de origem.
A Orientação Jurisprudencial n.º 50 da SBDI-I, por sua vez, foi cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula n.º 90.
Cumpre ressaltar, ainda, que não impulsiona a revisão pretendida a alegação de afronta ao artigo 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Com efeito, mostra-se indisfarçável o propósito do reclamante de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa, o que não se coaduna com o disposto no artigo 896, alínea c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Observe-se, a esse respeito, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. (AGRAG-280.649/DF, da 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, publicado no DJ de 23/3/2001)

Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO CONCESSÃO.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a pretensão de concessão de horas extras pela inobservância do intervalo interjornadas. Registrou, na ocasião, que tal intervalo foi devidamente remunerado, porquanto a reclamada pagara as horas extras laboradas em domingos e feriados, bem como em dias normais. Consignou, à fl. 619, os seguintes fundamentos:

INTERVALOS INTERJORNADAS
Insurge-se o recorrente, contra o indeferimento do pedido de horas extras por inobservância de intervalos interjornadas, pela R. Sentença, face às razões que aponta.
Sem razão, pois, como bem ressaltado na origem, tal intervalo, no caso, encontra-se remunerado, face às horas extras pagas pela recorrida em domingos e feriados, e mesmo em dias normais(fls.90/107), devendo ser evitado o duplo pagamento.
Rejeita-se o inconformismo, neste ponto.

Alega o reclamante, nas razões de recurso de revista, que a indenização pela violação do intervalo interjornadas não se confunde com o pagamento em dobro dos domingos e feriados. Destaca que o fato de ter a reclamada remunerado os descansos remunerados de forma dobrada não implica na presunção de que igualmente recompensou os intervalos interjornadas não usufruídos. Esgrime com violação do artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho e contrariedade à Súmula n.º 110 deste Tribunal Superior.
Com efeito, constata-se que, ao afastar a pretensão recursal ora discutida - pagamento das horas extras pela violação do intervalo interjornadas -, o Tribunal Regional utilizou-se do fato de já ter havido a contraprestação pelo tempo laborado além da jornada normal. Com efeito, consignou que “tal intervalo, no caso, encontra-se remunerado, face às horas extras pagas pela recorrida em domingos e feriados, e mesmo em dias normais (fls. 90/107), devendo ser evitado o duplo pagamento” (fl. 619). Firmou, assim, posicionamento no sentido de que a quitação das horas extraordinárias laboradas já remunera eventual violação do intervalo mínimo que deve existir entre duas jornadas de trabalho.
No entanto, caso mantido tal entendimento, o empregador faltoso simplesmente não receberia qualquer punição pelo desrespeito ao intervalo legal de descanso de seus empregados. Assim, de acordo com referida corrente, o obreiro que cumpre horas extras mas, em contrapartida, usufrui o intervalo interjornadas em sua integralidade receberia a mesma quantia que o colega que executa idêntica jornada e, entretanto, não goza da totalidade do repouso.
Saliente-se que o artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho enuncia que, entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. O objetivo da lei é claro: busca o restabelecimento das forças do trabalhador, seja pelo repouso ou mesmo pela dedicação a atividades outras que não as profissionais.
Esta Corte superior editou a Súmula n.º 110, uniformizando o entendimento de que “as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional”. Se nessa hipótese, em que o descanso semanal está interpolado entre duas jornadas, é devido o pagamento de horas extras quando não se observa o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, com mais propriedade tal procedimento deve ser observado nos outros dias.
Nesse sentido editou-se a Orientação Jurisprudencial n.º 355 da SBDI-I desta Corte superior, de seguinte teor:

INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula n.º 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional. 

Não obstante a inexistência de dispositivo similar ao do intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) para a hipótese de desrespeito ao interregno mínimo entre as jornadas de trabalho, o ressarcimento do empregado pela supressão do mencionado intervalo é medida que se impõe, solucionando-se a controvérsia por meio da analogia. Imperioso ressaltar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial transcrita, mantém-se o critério consagrado para a supressão do intervalo intrajornada, determinando-se o pagamento, como labor extraordinário, da integralidade das horas suprimidas. Daí resulta a obrigatoriedade do pagamento, como penalidade pela inobservância da garantia prevista em lei, de uma hora extra, acrescida do respectivo adicional, por hora ou fração suprimidas do intervalo legal. 
De outro lado, se a remuneração do intervalo entre jornadas suprimido reveste-se de natureza jurídica de horas extras, resultam devidos os reflexos desse labor extraordinário em outras parcelas, cabendo a aplicação analógica do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 354 da SBDI-I, de seguinte teor: 

INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei n.º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. 

Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula n.º 110 deste Tribunal Superior.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180.
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a pretensão de pagamento das diferenças de horas normais. Registrou, na ocasião, que o autor recebia salário/hora, razão pela qual inexiste direito ao percebimento de horas além daquelas efetivamente trabalhadas. Consignou, à fl. 619, os seguintes fundamentos:

DIFERENÇAS - HORAS NORMAIS
Razão alguma encontra o inconformismo do recorrente, no tocante à improcedência do pedido de diferenças de horas normais, devendo, a sentença, ser mantida, neste particular.
O recorrente recebia salário/hora, razão pela qual inexiste direito ao recebimento de horas além daquelas efetivamente trabalhadas. E inexiste amparo legal para que sejam pagas, por exemplo, 220 horas, quando a jornada contratual era de 180 horas, face ao labor em regime de turnos de revezamento. 
Correto o julgado de 1o.Grau, o qual ora é mantido.

Alega o reclamante, nas razões do recurso de revista, que o fato de o labor extraordinário dos empregados que atuam em turnos ininterruptos de revezamento ser apurado a partir da sexta hora trabalhada implica em um acréscimo salarial e vale apenas para efeito de apuração do tempo excedente. Afirma, nesse contexto, que, durante o contato de trabalho, suas horas extras foram computadas a contar da sexta diária, mas que, em contrapartida, sua remuneração mensal básica foi reduzida na proporção de 220 para 180. Salienta, ainda, que o fato de ser horista não constitui supedâneo legal para que a reclamada efetue o pagamento do salário base de acordo com a quantidade de horas normais estabelecidas. Esgrime com violação dos artigos 5º, II, e 7º, VI e XIV, da Constituição da República. Transcreve arestos para demonstrar o confronto de teses.
O aresto transcrito às fls. 673/674, proveniente da SBDI-I deste Tribunal Superior, permite o conhecimento do recurso de revista, porquanto adota posicionamento diverso daquele consagrado no acórdão recorrido. Com efeito, consta do modelo colacionado pelo reclamante que “o legislador constitucional, quando reduziu jornada nos turnos ininterruptos de revezamento, de 8 (oito) para 6 (seis) horas, levou em consideração o problema da alternância da reação biológica, o desgaste físico e mental do trabalhador” e que, “evidentemente, não teve em mira reduzir o salário global do empregado”, concluindo que, “reduzindo o legislador a jornada para seis horas, o empregado tinha direito de continuar trabalhando seis horas e percebendo o global da remuneração”, bem como que “não se admite que se tenha levado a cabo uma redução de salário”.
Assim, conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial.

II – MÉRITO
RURÍCOLA. EMPREGADO DE USINA DE AÇÚCAR.
Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 3º da Lei n.º 5.889/1973, consequência lógica é o seu provimento a fim de declarar que o reclamante era trabalhador rural, e não urbano.
Dou provimento ao recurso de revista.

INTERVALO INTERJORNADAS. NÃO CONCESSÃO.
Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula n.º 110 desta Corte uniformizadora, consequência lógica é o seu provimento a fim de condenar a reclamada ao pagamento, como extras, da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo mínimo interjornadas, e reflexos devidos, conforme se apurar em liquidação, sem prejuízo da contraprestação paga em virtude de eventual extrapolamento da jornada diária ou semanal.
Dou provimento ao recurso de revista.

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180.
Não prospera o entendimento consagrado pelo Tribunal Regional no sentido de afastar a pretensão de percebimento de diferenças de horas normais em face da condição de horista do reclamante. A SBDI-I deste Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que a Constituição da República de 1988, no artigo 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico resultante da alternância de turnos - característica inerente a esse tipo de atividade.
Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, a redução de turno de oito para seis horas diárias não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente pelo empregado.
O empregado contratado para cumprir jornada de 220 horas em turnos ininterruptos de revezamento, ao sofrer redução de turno para 180 horas mensais, deve ter preservado o mesmo padrão salarial auferido quando submetido à jornada anterior. Para isso, deve-se proceder ao recálculo do valor da hora trabalhada, compatibilizando-o com a nova jornada, utilizando-se como referencial o divisor 180, em estrita observância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no artigo 7º, VI, da Constituição da República.
Tal posicionamento encontra-se consagrado nos seguintes precedentes: E-RR-588.563/1999, DJU de 14/6/2002, Relator Ministro Luciano de Castilho; E-RR-701.322/2000, DJU de 21/6/2002, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; E-RR-508.173/1998, DJU de 15/12/2000, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula; E-AG-RR-414.391/1995, DJU de 5/5/2000, Relator Ministro Milton de Moura França.
Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para, no tocante aos períodos em que houve redução do salário mensal em virtude do regime de revezamento ininterrupto de turnos, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças em relação ao montante total do salário que deveria ser pago em virtude do regime de 220 horas, incluindo, no âmbito de tal condenação, o cálculo das horas extras, verbas rescisórias e demais parcelas pagas durante a contratualidade e deferidas na presente ação, conforme postulado na petição inicial (item 7 – fl. 4).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA
CONHECIMENTO
1 - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
O apelo é tempestivo (acórdão publicado em 19/3/2004, sexta-feira, conforme certidão lavrada à fl. 637, e razões recursais protocolizadas em 29/3/2004, à fl. 638). O depósito recursal foi efetuado no valor legal, à fl. 655, e as custas, recolhidas à fl. 473. A reclamada está regularmente representada nos autos, consoante procuração acostada à fl. 48.

2 - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Suscita a reclamada, nas razões do recurso de revista, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o Tribunal Regional não se manifestou sobre a aplicação, na hipótese, da Emenda Constitucional n.º 28/2000, mormente considerando a circunstância de a presente ação ter sido ajuizada já sob a égide da referida Emenda. Salienta, outrossim, que não houve menção à data da propositura da ação. Esgrime com violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Transcreve arestos para demonstrar o confronto de teses.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que, na esteira da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I deste Tribunal Superior, a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional apenas encontra fundamento válido nos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição da República. Assim, não enseja o conhecimento do recurso a divergência jurisprudencial apresentada a confronto.
Passando ao exame da nulidade arguida, verifica-se que o Tribunal Regional, ao apreciar os recursos ordinários interpostos pelas partes, consignou expressamente que a extinção do contrato de trabalho se dera em 27/11/2000, bem como que o vínculo de emprego ainda estava em vigor à época da edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000. Salientou, outrossim, que os fatos verificados constituem causas impeditivas do curso da prescrição. Registrou, ainda, que o direito de ação fora exercido em 21/2/2001 e que apenas em 29/5/2005 seria implementado o novo prazo prescricional. É o que se verifica do seguinte trecho do acórdão recorrido, às fls. 614/615:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Neste tópico, os recursos das partes serão examinados conjuntamente.
Inconformismo da reclamada-recorrente, com respeito à prescrição quinquenal, a qual foi adotada em 1o.Grau, mas face à aplicação da Emenda Constitucional 28/00. Afirma que o recorrido era trabalhador urbano, razão pela qual, mesmo que afastada a prescrição por tal fundamento, deve ainda persistir, mas por diverso fundamento. 
De seu turno, o autor-recorrente pretende a reforma da r. sentença, a qual reconheceu a prescrição prevista na EC 28/2000.
Com razão a autora-recorrente, pois o seu desligamento ocorreu em 27/11/2000, sendo certo ainda que o contrato de trabalho estava em vigor por ocasião da edição da EC 28/00. Mesmo assim, tais fatos constituem causas impeditivas do curso da prescrição. Deste modo, exercido o direito de ação em 21/02/2001, atento a que apenas em 29/05/2005 ter-se-á implementado o novo prazo prescricional, inexiste prescrição quinquenal a decretar, com base na EC 28/2000. Reformo a r. sentença para afastar a aplicação da EC 28/2000.
(...)
Dou provimento a ambos os recursos, no particular.

Conforme se observa do trecho transcrito, houve expressa manifestação decisória acerca do tema mencionado pela reclamada na preliminar de seu recurso de revista.
O Tribunal Regional, mesmo considerando que “o contrato de trabalho estava em vigor por ocasião da edição da EC 28/00”, consignou expressamente que “apenas em 29/05/2005 ter-se-á implementado o novo prazo prescricional” (fl. 615). Além disso, fez explícita menção, em seu acórdão, tanto à data da extinção do contrato - 27/11/2000 – quanto à do ajuizamento da ação - 21/2/2001.
Dessa forma, percebe-se que as alegações expendidas pela reclamada encontram-se todas albergadas pela própria conclusão a que chegou o Colegiado de origem. 
Ademais, o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todos os argumentos deduzidos pela parte, devendo-se ater àqueles efetivamente relevantes para o desate do litígio.
Assim, à míngua de evidências no sentido de que do exame das questões deduzidas nos embargos pudesse resultar desfecho diverso para a lide, nem se evidenciando prejuízo algum à tramitação de eventual recurso de revista, não há como se reconhecer a violação apontada.
A prestação jurisdicional foi outorgada, revelando-se a motivação respectiva em termos claros e suficientes, de molde a permitir o prosseguimento da discussão na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da recorrente.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista.

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 28/2000.
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para afastar a aplicação da Emenda Constitucional n.º 28/2000. Registrou, na ocasião, que o direito de ação fora exercido em 21/2/2001 e que apenas em 29/5/2005 seria implementado o novo prazo prescricional. Os fundamentos utilizados encontram-se transcritos no tópico anterior.
Alega a reclamada, nas razões do recurso de revista, que devem ser aplicadas, na hipótese, as disposições da Emenda Constitucional n.º 28/2000 – que conferiu nova redação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República -, porquanto a presente ação fora proposta em 21/2/2001, ou seja, após a promulgação da Emenda. Destaca que a lei nova que traz disposições sobre prescrição tem aplicação imediata, não havendo de se falar em direito adquirido, mas apenas em mera expectativa de direito. Esgrime com violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, além de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Transcreve arestos para demonstrar o confronto de teses.
Discute-se, nos presentes autos, a prescrição incidente na hipótese em que a extinção do contrato de trabalho do reclamante deu-se em 27/11/2000, considerada a sua condição de rurícola e a redação conferida ao artigo 7°, XXIX, da Constituição da República pela Emenda Constitucional n.º 28, de 26/5/2000.
No caso concreto, o reclamante, dispensado após a vigência da Emenda Constitucional n.º 28/2000, postula direitos decorrentes do contrato de trabalho relativo ao período anterior à publicação da referida emenda.
A alteração do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, introduzida pela multicitada Emenda, de que resultou a unificação do prazo prescricional para empregados urbanos e rurais, não pode surtir efeito no presente caso, porquanto referida norma tem aplicação imediata e não retroativa, não alcançando o contrato de trabalho do reclamante, que adquirira o direito de deduzir sua pretensão em juízo antes da consagração do novo regramento constitucional.
A norma de direito material que dispõe sobre prescrição tem aplicação imediata, alcançando as situações em curso na data de sua promulgação, ressalvadas apenas aquelas que já se haviam aperfeiçoado sob a égide da legislação anterior. Assim, as parcelas que se tornaram exigíveis antes do advento da EC n.º 28/2000, não podem ser por ela regidas.
Dessarte, a aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I à hipótese deve levar em consideração tal aspecto de direito intertemporal, uma vez que se discutem direitos trabalhistas que se tornaram exigíveis anteriormente à vigência da já referida emenda. Frise-se que a aplicação retroativa da EC n.º 28/2000, na ausência de previsão expressa nesse sentido, acabaria por violar a literalidade do comando inserto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Com efeito, a situação criada com o advento da Emenda Constitucional em comento importou na incidência do prazo prescricional sobre pretensões de empregados rurais que, até então, não eram atingidas pela prescrição quinquenal, mas tão somente pela prescrição de dois anos contados da extinção do contrato.
Consagrar a aplicação imediata do novo regramento equivaleria a dar-lhe eficácia retroativa, visto que, no momento da entrada em vigor da referida Emenda, restariam fulminados pela prescrição direitos até então imprescritíveis no curso do contrato de emprego. Admitir-se tal possibilidade não só violaria o direito adquirido da parte à regência da prescrição pela lei vigente à época do nascimento da pretensão, como também a conduziria à perplexidade, surpreendendo-a com a extinção imediata de pretensão que jamais estivera submetida a limitação temporal.
O instituto da prescrição milita em prol da estabilidade das relações jurídicas e tem por pressuposto o transcurso in albis do prazo respectivo, traduzindo a aquiescência tácita do titular do direito com a situação de que resultou a sua violação, em tese. Ora, se não incidia o lapso prescricional na pretensão do obreiro sob a égide do regime constitucional anterior à publicação da Emenda Constitucional n.º 28/2000, não se pode extrair de sua inércia o consentimento tácito. Do mesmo modo, não se pode reconhecer ao novo mandamento constitucional efeito tal que inviabilize, de forma instantânea, a insurgência da parte contra ato que violou seu direito.
Assim, é da edição da Emenda Constitucional n.º 28/2000 que se deve contar o prazo prescricional quinquenal a incidir sobre os direitos do trabalhador rural cujo contrato encontrava-se em vigor à época da introdução no mundo jurídico do novo regramento constitucional.
Observe-se, por oportuno, que no mesmo sentido da decisão que ora se propõe, de que resulta o respeito às situações já consolidadas sob a égide da norma anterior, esta Corte superior editou a Súmula n.º 308, que, em seu item II, consagra o seguinte entendimento:

A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.

Atente-se, ainda, para o sempre valioso ensinamento de Maurício Godinho Delgado:

No país, por força da própria Constituição (art. 5º, XXXVI, CF/88), a regra jurídica somente pode ter efeitos imediatos, não retroativos, regendo apenas situações fático-jurídicas vivenciadas a partir de sua vigência. A retroatividade é admitida, como rara exceção, exclusivamente para as próprias regras constitucionais, desde que elas assim determinem (como se passou com o art. 46, ADCT, da Carta Magna). Ora, esta determinação não surgiu com a EC 28/2000.
Desse modo, as situações fático-jurídicas dos contratos rurais, no que tange à prescrição, estavam reguladas até 25.5.2000 pelo critério da imprescritibilidade; apenas os períodos contratuais subseqüentes à referida data (...) é que se submetem ao império da regra nova qüinqüenal.
A propósito, o parâmetro da não-retroação de efeitos de regra prescricional já prevaleceu, no país, na década de 1960, quando se iniciou a imprescritibilidade rurícola. Naquela época, as parcelas anteriores a 2.6.1961 (dois anos antes da vigência do velho Estatuto do Trabalhador Rural) encontravam-se, sim, prescritas, porque regidas pelo artigo 11 da CLT (prazo prescricional de dois anos). Da mesma maneira, o novo prazo de 5 anos criado pela Constituição de 1988 para os contratos urbanos não retroagiu ao período precedente a 5.10.1986, por respeito ao efeito meramente imediato da regra nova e ao direito adquirido do titular anteriormente favorecido pelo império da regra antiga (Enunciado 308, TST) (in “Curso de Direito do Trabalho”, 2ª edição, LTr., p. 265). 

Imperioso, por fim, que se confirme a autoridade da Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I, que de modo algum resulta contrariada pela interpretação que ora se dá ao novo regramento prescricional, sob a ótica do direito intertemporal. Frise-se que referida orientação não traz considerações sobre a hipótese em que o direito que se busca refere-se a período anterior ao novo regramento.
A Orientação Jurisprudencial n.º 271 reafirmou a inexistência de previsão expressa na Emenda Constitucional n.º 28/2000 quanto à aplicação retroativa, o que corrobora a tese ora esgrimida a respeito da incidência de tal emenda sobre os contratos regidos pela legislação anterior e sobre aos direitos que haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do empregado até 26/5/2000 sob o pálio da Lei n.º 5.889/1973 e que poderiam ser reclamados até 27/11/2002, tendo em vista a extinção do contrato de trabalho em 27/11/2000.
A presente reclamatória foi ajuizada em 21/2/2001, não comportando a nova regra prescricional a interpretação que lhe pretende emprestar a recorrente.
Afasta-se, por conseguinte, a alegação de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 271 da SBDI-I deste Tribunal Superior e de divergência com os arestos transcritos às fls. 651/653.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante apenas quanto aos temas “rurícola - empregado de usina de açúcar”, “intervalo interjornadas – não concessão” e “turnos ininterruptos de revezamento - horas extras - divisor 180”, por violação do artigo 3º da Lei n.º 5.889/1973, contrariedade à Súmula n.º 110 deste Tribunal Superior e divergência jurisprudencial, respectivamente, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de declarar que o reclamante era trabalhador rural, e não urbano; para condenar a reclamada ao pagamento, como extras, da integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo mínimo interjornadas, e reflexos devidos, conforme se apurar em liquidação, sem prejuízo da contraprestação paga em virtude de eventual extrapolamento da jornada diária ou semanal; bem como para, no tocante aos períodos em que houve redução do salário mensal em virtude do regime de revezamento ininterrupto de turnos, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças em relação ao montante total do salário que deveria ser pago em virtude do regime de 220 horas, incluindo, no âmbito de tal condenação, o cálculo das horas extras, verbas rescisórias e demais parcelas pagas durante a contratualidade e deferidas na presente ação, conforme postulado na petição inicial (item 7 – fl. 4). Acordam ainda, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Custas complementares a encargo da reclamada, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que provisoriamente se arbitra ao acréscimo à condenação.
Brasília, 28 de abril de 2010.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Lelio Bentes Corrêa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 18/05/2010 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.